REsp 2234696 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a questão discutida foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.404/STJ); em razão disso, e em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.036-1.041 do CPC/2015, o acórdão anterior foi tornado sem efeito e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo e realizar o juízo de conformidade, decidindo-se posteriormente sobre o seguimento ou novo exame do recurso especial conforme a tese fixada no tema repetitivo.

Parties
Embargante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.404/stj
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão anterior tornadose sem efeito; remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1.404/STJ e realização do juízo de conformidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação De Recurso Repetitivo, Tema 1.404/stj, Sobrestamento, Juízo De Conformidade, Compartilhamento De Dados Pessoais Não Sensíveis, Consentimento
Processual Civil Proteção De Dados Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Afetação De Recurso Repetitivo Tema 1.404/stj Sobrestamento Juízo De Conformidade +2 more

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.404/stj

Legal Issues

  1. 1 É lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis por gestor de banco de dados sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado?
  2. 2 Deve o processo ser sobrestado e os recursos especiais remeter-se ao tribunal de origem após a afetação como representativo de controvérsia (Tema 1.404/STJ)?
  3. 3 Qual o procedimento a ser adotado pelo tribunal de origem após o julgamento do tema repetitivo (juízo de conformidade)?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a questão discutida foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.404/STJ); em razão disso, e em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.036-1.041 do CPC/2015, o acórdão anterior foi tornado sem efeito e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo e realizar o juízo de conformidade, decidindo-se posteriormente sobre o seguimento ou novo exame do recurso especial conforme a tese fixada no tema repetitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão anterior tornadose sem efeito; remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1.404/STJ e realização do juízo de conformidade.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito o acórdão proferido às fls. 474-481