AREsp 3004941 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o agravo em recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), de modo que as alegações dos embargantes, genéricas e voltadas ao reexame do mérito, não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedado o reexame fático-probatório em sede de embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Cumprimento De Sentença, Reexame De Matéria Fático Probatória, Preclusão
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Cumprimento De Sentença Reexame De Matéria Fático Probatória Preclusão

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o agravo em recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), de modo que as alegações dos embargantes, genéricas e voltadas ao reexame do mérito, não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedado o reexame fático-probatório em sede de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.