AREsp 2983571 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recurso originário era inapto ao conhecimento, de modo que a matéria de mérito não foi examinada e, assim, não há omissão; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não constitui violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; embargos não servem para reexaminar o mérito ou reformar o julgado, e impugnações genéricas ou apresentadas tardiamente não afastam a preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prequestionamento, Ôbices De Admissibilidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prequestionamento Ôbices De Admissibilidade Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/contradição/obscuridade no acórdão
  2. 2 Se o recurso é inapto ao conhecimento, não há omissão sobre matéria de mérito
  3. 3 Reprodução dos fundamentos de admissibilidade e sua compatibilidade com art. 489 e §3º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recurso originário era inapto ao conhecimento, de modo que a matéria de mérito não foi examinada e, assim, não há omissão; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não constitui violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; embargos não servem para reexaminar o mérito ou reformar o julgado, e impugnações genéricas ou apresentadas tardiamente não afastam a preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator