AREsp 3046548 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram analisadas e decididas pelo Tribunal; ademais, o recurso especial teve óbice pela aplicação da Súmula 283/STF em razão da falta de impugnação de fundamento suficiente (disponibilização de parte dos bens).

Parties
Embargante: CONSTRUTORA MOTTASUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Da Súmula 283/stf, Agravo Em Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicação Da Súmula 283/stf Agravo Em Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA MOTTASUL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram analisadas e decididas pelo Tribunal; ademais, o recurso especial teve óbice pela aplicação da Súmula 283/STF em razão da falta de impugnação de fundamento suficiente (disponibilização de parte dos bens).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.