AREsp 3033313 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a pretensão das embargantes visava rediscutir matéria já decidida (a majoração dos honorários havia sido fixada em decisão anterior de fls. 610-611), e os embargos não servem para novo julgamento da lide (CPC art. 1.022).

Parties
Embargante: ANA ELIZABETE DA SILVA RAMOS; Embargante: OUTRO; Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Acórdão Rejeitando Embargos (sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão Judicial, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, §11, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Judicial Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC Art. 85, §11, Do CPC

Case Brief

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Parties

ANA ELIZABETE DA SILVA RAMOS

Embargante

OUTRO

Embargante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Acórdão Rejeitando Embargos (sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC para aferir vícios (omissão, obscuridade, contradição, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a pretensão das embargantes visava rediscutir matéria já decidida (a majoração dos honorários havia sido fixada em decisão anterior de fls. 610-611), e os embargos não servem para novo julgamento da lide (CPC art. 1.022).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.