AREsp 3002322 - ACORDAO

AREsp 3002322 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque as supostas omissões se referem ao mérito, matéria não examinada nesta Corte em razão da inapetência do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não caracteriza violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado e não são cabíveis para sanar pretensão de reexame de provas ou inovar argumentos recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Intervenção Do Ministério Público, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Intervenção Do Ministério Público Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto a omissão sobre matéria de mérito não examinada por inadmissibilidade do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Argumento de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público em razão de incapacidade para atos da vida civil

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as supostas omissões se referem ao mérito, matéria não examinada nesta Corte em razão da inapetência do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não caracteriza violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado e não são cabíveis para sanar pretensão de reexame de provas ou inovar argumentos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e que considerou improvido o agravo interno