AREsp 3038985 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, nas razões recursais, a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação e descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE TACIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmulas (284 Stf; 182 Stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmulas (284 Stf; 182 Stj)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE TACIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação dos embargos de declaração por ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inobservância dos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, nas razões recursais, a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação e descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração