HC 1043289 - DECISAO

HC 1043289 - DECISAO

Reconhecida a tempestividade dos embargos, rejeitou-se o pedido por ausência dos vícios alegados (erro material, contradição ou violação da colegialidade), uma vez que os embargos de declaração não servem para revisão do julgado por mero inconformismo, e a decisão monocrática do Relator é autorizada e passível de impugnação via agravo regimental; a reconsideração abordou o fundamento do não conhecimento do writ, não havendo omissão ou contradição a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Princípio Da Colegialidade, Agravo Regimental, ANPP, Prescrição
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Princípio Da Colegialidade Agravo Regimental ANPP Prescrição

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Alegada violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade dos embargos, rejeitou-se o pedido por ausência dos vícios alegados (erro material, contradição ou violação da colegialidade), uma vez que os embargos de declaração não servem para revisão do julgado por mero inconformismo, e a decisão monocrática do Relator é autorizada e passível de impugnação via agravo regimental; a reconsideração abordou o fundamento do não conhecimento do writ, não havendo omissão ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Reconsidero a decisão anterior quanto à intempestividade e rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.