REsp 2263480 - DECISAO

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Havendo entendimento consolidado de que embargos de declaração opostos com objetivo de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ) e não havendo demonstração de abuso do direito de recorrer ou de manifesto intuito protelatório, deve ser afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; portanto, dá-se provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada.

Parties
Recorrente: HUGO BOSS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Prequestionamento, Tema 1.174/stj, Suspensão Do Feito
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Prequestionamento Tema 1.174/stj Suspensão Do Feito

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Parties

HUGO BOSS DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de intuito protelatório versus propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ)
  3. 3 Possibilidade de suspensão do feito até o trânsito em julgado do Tema 1.174/STJ

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado de que embargos de declaração opostos com objetivo de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ) e não havendo demonstração de abuso do direito de recorrer ou de manifesto intuito protelatório, deve ser afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; portanto, dá-se provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.