AREsp 3168848 - DECISAO

AREsp 3168848 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão agravada estava suficientemente fundamentada e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria suscitada pela embargante não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, faltando o necessário prequestionamento para manejo do recurso especial, e a parte não opôs embargos de declaração no tribunal local para sanar eventual omissão.

Parties
Embargante: JFCA SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Multa Por Caráter Protelatório

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Parties

JFCA SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Aplicação ou não de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão agravada estava suficientemente fundamentada e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria suscitada pela embargante não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, faltando o necessário prequestionamento para manejo do recurso especial, e a parte não opôs embargos de declaração no tribunal local para sanar eventual omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.