REsp 2259695 - DECISAO

REsp 2259695 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mas buscaram reexaminar e modificar os fundamentos que levaram à devolução dos autos à origem para aguardar julgamento de tema repetitivo; tal devolução foi considerada correta diante da necessidade de decidir sobre a aplicabilidade retroativa de norma mais benéfica, e é decisão irrecorrível por não causar prejuízo às partes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Na Fundamentação, Aplicação Retroativa De Norma Mais Benéfica, Recurso Repetitivo, Irrecorribilidade De Decisão De Devolução Dos Autos
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Embargos De Declaração Omissão Na Fundamentação Aplicação Retroativa De Norma Mais Benéfica Recurso Repetitivo Irrecorribilidade De Decisão De Devolução Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em omissão quanto à aplicabilidade retroativa de norma mais benéfica
  2. 2 Se os embargos de declaração são instrumento adequado para atacar os fundamentos que motivaram a devolução dos autos à origem para aguardar julgamento de recurso repetitivo
  3. 3 Se a decisão que determina a devolução dos autos à origem para aguardar julgamento de tema repetitivo é irrecorrível

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mas buscaram reexaminar e modificar os fundamentos que levaram à devolução dos autos à origem para aguardar julgamento de tema repetitivo; tal devolução foi considerada correta diante da necessidade de decidir sobre a aplicabilidade retroativa de norma mais benéfica, e é decisão irrecorrível por não causar prejuízo às partes.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
  • Publique-se.