REsp 2259693 - DECISAO

REsp 2259693 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente determinou o retorno dos autos à origem para que, após o pronunciamento sobre tema repetitivo, seja realizado o juízo de conformidade; os embargos buscavam discutir e modificar os fundamentos da decisão, não sanar omissão, e a determinação de devolução é irrecorrível por não gerar prejuízo às partes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Despacho Que Determinou Devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Retroatividade De Norma, Afetação De Tema Repetitivo, Juízo De Conformidade, Irrecorribilidade De Decisão
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Embargos De Declaração Omissão Retroatividade De Norma Afetação De Tema Repetitivo Juízo De Conformidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Despacho Que Determinou Devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão na decisão que determinou o retorno dos autos à origem
  2. 2 Se a controvérsia envolve aplicação retroativa de norma mais benéfica
  3. 3 Se é cabível recurso contra a decisão que determina devolução dos autos para aguardar julgamento de tema repetitivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente determinou o retorno dos autos à origem para que, após o pronunciamento sobre tema repetitivo, seja realizado o juízo de conformidade; os embargos buscavam discutir e modificar os fundamentos da decisão, não sanar omissão, e a determinação de devolução é irrecorrível por não gerar prejuízo às partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se