AREsp 3152811 - DECISAO

AREsp 3152811 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: estava fundamentada ao consignar que a agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos de inadmissão do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ) e não demonstrou, por meio de cotejo entre acórdão recorrido e razões do recurso, a inaplicabilidade do óbice sumular, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo.

Parties
Embargante: Tema Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

Tema Serviços Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão relativa à impugnação de fundamentos de inadmissão de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica de fundamento
  3. 3 necessidade de impugnação específica da Súmula 7/STJ para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: estava fundamentada ao consignar que a agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos de inadmissão do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ) e não demonstrou, por meio de cotejo entre acórdão recorrido e razões do recurso, a inaplicabilidade do óbice sumular, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.