RHC 232210 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão; a alegação de violação ao sistema acusatório referia-se a matéria não apreciada pelo acórdão originário, caracterizando apenas inconformismo e não vício sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: CAIO JORGE DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sistema Acusatório, Omissão, Contradição, Obscuridade, Progressão De Regime, Livramento Condicional
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Sistema Acusatório Omissão Contradição Obscuridade Progressão De Regime Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

CAIO JORGE DE ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Violação ao sistema acusatório
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão; a alegação de violação ao sistema acusatório referia-se a matéria não apreciada pelo acórdão originário, caracterizando apenas inconformismo e não vício sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.