AREsp 3143679 - DECISAO

AREsp 3143679 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC: a decisão embargada limitou-se a aplicar o art. 85, § 11, do CPC e não alterou os critérios fixados pelas instâncias ordinárias; a questão relativa à adequação da base de cálculo dos honorários não foi suscitada oportunamente nas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação nesta via seria inovação recursal inadmissível.

Parties
Embargante: IRACI RIVELINI ROSSE; Embargante: J&L LOCAÇÃO DE AUTOMOVEIS LTDA.; Embargante: JEFERSON JUNIOR ROSSE; Embargante: LUIS ALBERTO ROSSI; Embargada: ADM do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Valor Da Causa, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Valor Da Causa Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

IRACI RIVELINI ROSSE

Embargante

J&L LOCAÇÃO DE AUTOMOVEIS LTDA.

Embargante

JEFERSON JUNIOR ROSSE

Embargante

LUIS ALBERTO ROSSI

Embargante

ADM do Brasil Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de readequação da base de cálculo de ofício
  3. 3 Preclusão/inovação recursal por não ter sido debatida a matéria nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC: a decisão embargada limitou-se a aplicar o art. 85, § 11, do CPC e não alterou os critérios fixados pelas instâncias ordinárias; a questão relativa à adequação da base de cálculo dos honorários não foi suscitada oportunamente nas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação nesta via seria inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.