REsp 2273198 - DECISAO

REsp 2273198 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada; a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial é irrecorrível salvo quando não observados os requisitos de admissibilidade do próprio agravo, hipótese que não se verifica, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: PTC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.; Embargante: SANDRA FÁTIMA PIRES; Embargado: Banco Fibra S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Irrecorribilidade Da Decisão De Conversão
Processo Civil Embargos De Declaração Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Irrecorribilidade Da Decisão De Conversão

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Parties

PTC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Embargante

SANDRA FÁTIMA PIRES

Embargante

Banco Fibra S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão da decisão quanto à contraminuta
  2. 2 irrecorribilidade da decisão que converte agravo em recurso especial
  3. 3 verificação dos requisitos de admissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial é irrecorrível salvo quando não observados os requisitos de admissibilidade do próprio agravo, hipótese que não se verifica, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.