AREsp 3184492 - DECISAO

AREsp 3184492 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se evidenciou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; a parte buscava, na realidade, reformar o decidido e reexaminar matéria vedada pela Súmula 7/STJ, não caracterizando mero descontentamento vício apto a autorizar aclaratórios ou efeito modificativo; por fim, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 diante da ausência de intuito manifestamente protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Relatoria
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, §2º Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao argumento de que não houve cumprimento repetitivo de obrigações pela pessoa física/holding em favor da pessoa jurídica devedora
  2. 2 Alegação de que a mera existência de grupo econômico não constitui prova automática de confusão patrimonial (art. 50, §4º do Código Civil)
  3. 3 Falta de exposição de como atos apontados demonstram benefício dos sócios pelo suposto abuso ou confusão patrimonial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se evidenciou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; a parte buscava, na realidade, reformar o decidido e reexaminar matéria vedada pela Súmula 7/STJ, não caracterizando mero descontentamento vício apto a autorizar aclaratórios ou efeito modificativo; por fim, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 diante da ausência de intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar à parte embargante a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.