AREsp 3203275 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões centrais (descrição dos bens, alegado excesso de penhora e alienação fiduciária), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC (incidindo Súmula 568/STJ); quanto às normas não apreciadas (arts. 805 e 835 do CPC), verificou-se ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual não há fundamento para acolher os embargos.

Parties
Embargante: CIAC CAMINHOES COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / No Agravo Em Recurso Especial, Decisão Unipessoal
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Arts. 805 E 835 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 568/stj Arts. 805 E 835 Do CPC

Case Brief

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Parties

CIAC CAMINHOES COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / No Agravo Em Recurso Especial, Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões centrais (descrição dos bens, alegado excesso de penhora e alienação fiduciária), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC (incidindo Súmula 568/STJ); quanto às normas não apreciadas (arts. 805 e 835 do CPC), verificou-se ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual não há fundamento para acolher os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.