AREsp 3146528 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado demonstrou que a Corte de origem enfrentou, de modo claro e suficiente, as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, inclusive a irrelevância da não decretação do stay period e do indeferimento do pedido de declaração de essencialidade; além disso, não estando demonstrado intuito protelatório, é incabível a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Essencialidade De Bens, Recuperação Judicial, Tutela Provisória, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Súmula N. 735 Do STF
Direito Empresarial Processual Civil Embargos De Declaração Essencialidade De Bens Recuperação Judicial Tutela Provisória Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Súmula N. 735 Do STF

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao não enfrentamento, pela Corte de origem, da decisão do juízo da recuperação judicial que indeferiu a essencialidade dos bens e não decretou o stay period.
  2. 2 Cabimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, requerida nas contrarrazões.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado demonstrou que a Corte de origem enfrentou, de modo claro e suficiente, as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, inclusive a irrelevância da não decretação do stay period e do indeferimento do pedido de declaração de essencialidade; além disso, não estando demonstrado intuito protelatório, é incabível a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de intuito protelatório.