AREsp 3179409 - DECISAO

AREsp 3179409 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a decisão embargada já se manifestou expressamente sobre a matéria, e a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados (ausência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), sendo requisito a refutação de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem.

Parties
Embargante: HOTEL VILLAGE FAROL DA TOROROMBA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 11, 489 E 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 11, 489 E 1.022 Do CPC Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material

Case Brief

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Parties

HOTEL VILLAGE FAROL DA TOROROMBA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à existência de impugnação específica de todos os óbices invocados na decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ como obstáculo ao recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a decisão embargada já se manifestou expressamente sobre a matéria, e a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados (ausência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), sendo requisito a refutação de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.