AREsp 3006202 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e a impugnação realizada apenas em sede de agravo interno caracteriza preclusão e inovação recursal, tornando inadequados os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do recurso
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal quando impugnação específica é realizada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e a impugnação realizada apenas em sede de agravo interno caracteriza preclusão e inovação recursal, tornando inadequados os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração