REsp 2255513 - ACORDAO

REsp 2255513 - ACORDAO

Parties
Embargante: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Embargado: MANSE MODAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgados — Sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Intimação Para Pagamento, Multa De 10% (art. 523, §1º, Cpc), Honorários Advocatícios, Art. 10 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Intimação Para Pagamento Multa De 10% (art. 523, §1º, Cpc) Honorários Advocatícios Art. 10 Do CPC

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

MANSE MODAS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgados — Sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 523, §1º, do CPC quando não houve intimação específica, mas houve ciência inequívoca do início do cumprimento de sentença
  3. 3 Possível ofensa ao art. 10 do CPC (decisão surpresa)