HC 1004014 - ACORDAO

HC 1004014 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão examinou adequadamente a regularidade do PAD e concluiu pela materialidade e autoria da falta disciplinar grave (desobediência a ordens), e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria fático-probatória ou para fins de prequestionamento sobre dispositivos constitucionais.

Parties
Embargante: JOÃO VAZ DE SOUSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Desobediência a Ordem De Servidor, Atipicidade Da Conduta, Prequestionamento
Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Desobediência a Ordem De Servidor Atipicidade Da Conduta Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOÃO VAZ DE SOUSA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao apreciar a alegada atipicidade da conduta disciplinar imputada ao apenado
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida no julgamento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão examinou adequadamente a regularidade do PAD e concluiu pela materialidade e autoria da falta disciplinar grave (desobediência a ordens), e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria fático-probatória ou para fins de prequestionamento sobre dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.