AREsp 2922671 - ACORDAO

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O acórdão embargado examinou a impugnação específica à Súmula n. 83 do STJ, fixou critérios exigindo demonstração efetiva de superação, distinção ou inaplicabilidade do precedente que justificou a inadmissão do recurso especial e concluiu pela ausência dessa demonstração; assim, não há omissão nem erro de premissa e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no enfrentamento da tese de impugnação específica da incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Se ocorreu erro de premissa ao concluir pela inexistência dessa impugnação específica
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou a impugnação específica à Súmula n. 83 do STJ, fixou critérios exigindo demonstração efetiva de superação, distinção ou inaplicabilidade do precedente que justificou a inadmissão do recurso especial e concluiu pela ausência dessa demonstração; assim, não há omissão nem erro de premissa e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).