HC 1096561 - DECISAO

HC 1096561 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou erro material: a decisão que não conheceu o habeas corpus fundamentou-se na ausência do acórdão integral nos autos (havia apenas ementa e certidão), requisito essencial para análise do writ, e os embargos não são meio adequado para reexame da matéria ou suprimir insuficiência probatória documental.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE BARROS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Não Conheceu O Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Juntada De Acórdão
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Admissibilidade Do Habeas Corpus Prisão Preventiva Juntada De Acórdão

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Parties

PEDRO HENRIQUE BARROS CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Não Conheceu O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material na decisão que não conheceu o habeas corpus
  2. 2 Necessidade de juntada do acórdão integral para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir vícios integrativos e não para revisão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou erro material: a decisão que não conheceu o habeas corpus fundamentou-se na ausência do acórdão integral nos autos (havia apenas ementa e certidão), requisito essencial para análise do writ, e os embargos não são meio adequado para reexame da matéria ou suprimir insuficiência probatória documental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.