HC 1056320 - DECISAO

HC 1056320 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque configuram tentativa de reabrir debate e inovar a quaestio ao suscitarem matéria não deduzida na impetração inicial (inovação recursal e preclusão), não havendo omissão no acórdão embargado quanto às teses de atipicidade/desclassificação e à consideração da sentença como 'título novo'; assim, não há vício a ser sanado, motivo pelo qual os aclaratórios foram rejeitados com base no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: GABRIEL CORREIA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Prisão Preventiva, Regime Inicial Fechado, Atipicidade/desclassificação (tema 506/stf), Superveniência De Sentença Condenatória, Título Novo (fundamentos De Sentença)
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Consumativa Prisão Preventiva Regime Inicial Fechado Atipicidade/desclassificação (tema 506/stf) +2 more

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Parties

GABRIEL CORREIA MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de tese de atipicidade/desclassificação suscitada apenas nos embargos
  3. 3 Idoneidade da sentença como 'título novo' apto a prejudicar o habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque configuram tentativa de reabrir debate e inovar a quaestio ao suscitarem matéria não deduzida na impetração inicial (inovação recursal e preclusão), não havendo omissão no acórdão embargado quanto às teses de atipicidade/desclassificação e à consideração da sentença como 'título novo'; assim, não há vício a ser sanado, motivo pelo qual os aclaratórios foram rejeitados com base no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se