RHC 229238 - ACORDAO

RHC 229238 - ACORDAO

Não há omissão ou erro material no acórdão; a representação constante dos autos (fl. 156) foi suficiente para deflagrar a persecução penal mesmo que inicialmente dirigida contra um dos corréus; a representação em crimes de ação penal pública condicionada prescinde de formalidades e alcança demais partícipes identificados no curso da investigação; e o trancamento da ação penal por habeas corpus não é cabível por ausência de flagrante ilegalidade, devendo a apuração da autoria e demais pormenores ocorrerem ao final da instrução.

Parties
Embargante: MAGALI ALVES TOLEDO; Corré: MONIQUE; Corréu: MADUABUCHI; Vítima: Lúcia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus, Estelionato, Ação Penal Pública Condicionada À Representação, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Em Habeas Corpus Estelionato Ação Penal Pública Condicionada À Representação Trancamento Da Ação Penal

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Parties

MAGALI ALVES TOLEDO

Embargante

MONIQUE

Corré

MADUABUCHI

Corréu

Lúcia

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Há omissão ou erro material no acórdão embargado quanto ao momento e extensão da representação da vítima?
  2. 2 Nos crimes de estelionato submetidos à ação penal pública condicionada é necessária representação individualizada contra cada partícipe?
  3. 3 É cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus ante a alegada ausência de representação válida e suposta decadência?

Ratio Decidendi

Não há omissão ou erro material no acórdão; a representação constante dos autos (fl. 156) foi suficiente para deflagrar a persecução penal mesmo que inicialmente dirigida contra um dos corréus; a representação em crimes de ação penal pública condicionada prescinde de formalidades e alcança demais partícipes identificados no curso da investigação; e o trancamento da ação penal por habeas corpus não é cabível por ausência de flagrante ilegalidade, devendo a apuração da autoria e demais pormenores ocorrerem ao final da instrução.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.