HC 1068718 - ACORDAO

HC 1068718 - ACORDAO

Não foram demonstrados vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os argumentos apresentados buscavam reexame do mérito, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios; a moldura fática reconhecida pelas instâncias ordinárias conferiu fundadas razões para a busca domiciliar diante da natureza permanente do tráfico, legitimando as provas; e o prequestionamento de dispositivos constitucionais é inviável perante o Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante: JONATHAN CLEOFAS PINHEIRO DA CAMARA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prequestionamento Constitucional, Prova Ilícita, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Busca Domiciliar Prequestionamento Constitucional Prova Ilícita Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JONATHAN CLEOFAS PINHEIRO DA CAMARA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existem ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada?
  2. 2 A busca domiciliar realizada em contexto de crime permanente padeceu de ilicitude por ausência de fundadas razões?
  3. 3 Os embargos de declaração permitem o reexame do acervo fático-probatório?

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os argumentos apresentados buscavam reexame do mérito, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios; a moldura fática reconhecida pelas instâncias ordinárias conferiu fundadas razões para a busca domiciliar diante da natureza permanente do tráfico, legitimando as provas; e o prequestionamento de dispositivos constitucionais é inviável perante o Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.