HC 1068975 - DECISAO

HC 1068975 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a defesa não apresentou o inteiro teor do acórdão impugnado, limitando-se à ementa, o que não supre a ausência do relatório e do voto condutor; por essa razão, e com fundamento no art. 264, §1º do Regimento Interno do STJ, manteve-se o indeferimento do habeas corpus e rejeitaram-se os embargos.

Parties
Embargante: CLEITON DA SILVA VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Documentação Obrigatória Para Conhecimento Do Habeas Corpus, Regimento Interno Do STJ, Art. 264 §1º
Habeas Corpus Processo Penal Embargos De Declaração Documentação Obrigatória Para Conhecimento Do Habeas Corpus Regimento Interno Do Stj, Art. 264 §1º

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Parties

CLEITON DA SILVA VERAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus estava adequadamente instruído com cópia do inteiro teor do acórdão impugnado
  2. 2 Se é admissível a complementação com documentos após o ajuizamento do remédio constitucional
  3. 3 Se a ementa do acórdão supre a falta do relatório e do voto condutor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a defesa não apresentou o inteiro teor do acórdão impugnado, limitando-se à ementa, o que não supre a ausência do relatório e do voto condutor; por essa razão, e com fundamento no art. 264, §1º do Regimento Interno do STJ, manteve-se o indeferimento do habeas corpus e rejeitaram-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se