AREsp 1981780 - DECISAO

AREsp 1981780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão apta a autorizar os embargos de declaração para rediscussão; ademais, a matéria de improbidade depende de prova do elemento subjetivo, ausente nos autos segundo o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Elpídio Fiorda Neto; Agravado: Adhemar Palocci; Agravado: Luiz Alberto Gomes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial, Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992), Motivação Judicial, Omissão No Julgado
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992) Motivação Judicial Omissão No Julgado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Elpídio Fiorda Neto

Agravado

Adhemar Palocci

Agravado

Luiz Alberto Gomes de Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação integral das provas (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para configuração de improbidade (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão apta a autorizar os embargos de declaração para rediscussão; ademais, a matéria de improbidade depende de prova do elemento subjetivo, ausente nos autos segundo o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.