REsp 2105996 - DECISAO

REsp 2105996 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: a decisão embargada expôs fundamentação suficiente, assentou que não foi comprovado que os valores constritos provinham de salário ou que a conta seria poupança, tratam-se de questões fático-probatórias sujeitas à Súmula 7/STJ, o acórdão de origem encontra respaldo na jurisprudência desta Corte e a matéria constitucional apontada é de competência do STF (Tema 792).

Parties
Embargante: BIANCA MARIA FABRIZIO NARDI; Embargante: ÍTALO HABIB NARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Impenhorabilidade De Valores Em Conta Poupança, Penhora Via SISBAJUD, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fato), Súmula 83/stj, Competência Do STF Para Matéria Constitucional (tema 792)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Impenhorabilidade De Valores Em Conta Poupança Penhora Via SISBAJUD Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fato) Súmula 83/stj Competência Do STF Para Matéria Constitucional (tema 792)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BIANCA MARIA FABRIZIO NARDI

Embargante

ÍTALO HABIB NARDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impenhorabilidade de quantia depositada em conta-poupança até 40 salários mínimos (natureza alimentar)
  3. 3 Caracterização da conta como poupança ou conta movimentada diariamente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: a decisão embargada expôs fundamentação suficiente, assentou que não foi comprovado que os valores constritos provinham de salário ou que a conta seria poupança, tratam-se de questões fático-probatórias sujeitas à Súmula 7/STJ, o acórdão de origem encontra respaldo na jurisprudência desta Corte e a matéria constitucional apontada é de competência do STF (Tema 792).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ficam as partes advertidas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.