AREsp 2315724 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), restou evidenciado intuito infringente na tentativa de reforma do julgado por via inadequada, havia ausência de prequestionamento das questões constitucionais apontadas o que impede sua análise no recurso especial (Súmula 211/STJ) e o reexame de matéria fático-probatória exigiria violação da Súmula 7/STJ, de modo que não se justificava acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Exequente: FERNANDO JORGE BOZZETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual E Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da TERCEIRA Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Perícia Atuarial, Enriquecimento Ilícito, Coisa Julgada
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Cumprimento De Sentença Juros De Mora +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

FERNANDO JORGE BOZZETTO

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual E Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da TERCEIRA Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Existência de prequestionamento das questões constitucionais apontadas
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), restou evidenciado intuito infringente na tentativa de reforma do julgado por via inadequada, havia ausência de prequestionamento das questões constitucionais apontadas o que impede sua análise no recurso especial (Súmula 211/STJ) e o reexame de matéria fático-probatória exigiria violação da Súmula 7/STJ, de modo que não se justificava acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil