AREsp 2369064 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado examinou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada; a modificação da base de cálculo dos honorários em sede de cumprimento de sentença atinge a coisa julgada; e é necessária a prévia liquidação do título exequendo para se apurar o valor da condenação, não sendo cabível seu reexame na presente via em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios De Sucumbência, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios De Sucumbência Coisa Julgada Liquidação De Sentença Súmula N. 7/stj

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do conjunto fático-probatório via embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de prévia liquidação do título exequendo para apuração do valor da condenação como base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado examinou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada; a modificação da base de cálculo dos honorários em sede de cumprimento de sentença atinge a coisa julgada; e é necessária a prévia liquidação do título exequendo para se apurar o valor da condenação, não sendo cabível seu reexame na presente via em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.