EAREsp 1071515 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente incogitáveis: não apontaram qualquer vício específico previsto no art. 1.022 do CPC, limitaram-se a externar inconformismo e pretenderam, por via transversa, alterar o resultado da decisão; além disso, a matéria constitucional foi suscitada tardiamente em agravo interno, estando preclusa, e a questão sobre qual submassa responderia já foi dirimida pela jurisprudência pacificada do STJ, de modo que não houve omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Embargada: HILDA FRAGA DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Omissão Em Acórdão, Preclusão Consumativa, Responsabilidade De Entidade De Previdência Complementar Pela Complementação De Aposentadoria, Súmula 168 STJ, Súmula 291 STJ
Processual Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Omissão Em Acórdão Preclusão Consumativa Responsabilidade De Entidade De Previdência Complementar Pela Complementação De Aposentadoria Súmula 168 STJ +1 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

HILDA FRAGA DOS PASSOS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos acórdãos impugnados (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para alterar o resultado da decisão
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à matéria constitucional suscitada em agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente incogitáveis: não apontaram qualquer vício específico previsto no art. 1.022 do CPC, limitaram-se a externar inconformismo e pretenderam, por via transversa, alterar o resultado da decisão; além disso, a matéria constitucional foi suscitada tardiamente em agravo interno, estando preclusa, e a questão sobre qual submassa responderia já foi dirimida pela jurisprudência pacificada do STJ, de modo que não houve omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por PREVIDÊNCIA USIMINAS
  • Prevenir a embargante de que eventual recurso manifestamente protelatório poderá ensejar condenação na penalidade do art. 1.026, §2º, do CPC