REsp 2115429 - ACORDAO

REsp 2115429 - ACORDAO

Havendo exame suficiente pelo tribunal de origem, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o dispositivo invocado (art. 17, §10-D da Lei 8.429/92) não contém comando normativo capaz de infirmar a fundamentação do acórdão, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; a pretensão de rever a dosimetria das sanções implica reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que o agravo interno foi improvido e a multa não foi aplicada.

Parties
Agravante: Fábio Machado Vaz; Autor: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Dosimetria Das Penas (lei 8.429/1992), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Aplicação Analógica De Súmulas
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Dosimetria Das Penas (lei 8.429/1992) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Aplicação Analógica De Súmulas

Case Brief

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Parties

Fábio Machado Vaz

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de invocar art. 17, §10-D da Lei 8.429/92 em recurso especial
  3. 3 Reexame da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Havendo exame suficiente pelo tribunal de origem, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o dispositivo invocado (art. 17, §10-D da Lei 8.429/92) não contém comando normativo capaz de infirmar a fundamentação do acórdão, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; a pretensão de rever a dosimetria das sanções implica reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que o agravo interno foi improvido e a multa não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Declinar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.