REsp 2170037 - DECISAO

REsp 2170037 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Dos Recursos (art. 932, Iii, Cpc; Arts. 34, Xviii, A, E 255, I, Do Ristj)
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Tutela De Urgência/tutela Provisória, Multa Cominatória (astreintes), Admissibilidade Recursal, Aplicação De Súmulas (stf)
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Tutela De Urgência/tutela Provisória Multa Cominatória (astreintes) Admissibilidade Recursal Aplicação De Súmulas (stf)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Dos Recursos (art. 932, Iii, Cpc; Arts. 34, Xviii, A, E 255, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de imposição de astreintes (multa cominatória) contra autoridades e/ ou ente público
  3. 3 Interpretação do art. 11 da Lei n. 7.347/1985