REsp 2160060 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou ausência de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão de mérito assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem que tenha sido interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; o reconhecimento da necessidade de litisconsórcio passivo exigiria revolvimento de matéria fática, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Prescrição E Imprescritibilidade De Bens Públicos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 126/stj Súmula 7/stj Prescrição E Imprescritibilidade De Bens Públicos Litisconsórcio Passivo Necessário Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc)

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 126/STJ por dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional) sem interposição de recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de revisão da decisão sobre litisconsórcio passivo necessário sem revolver matéria fática (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou ausência de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão de mérito assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem que tenha sido interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; o reconhecimento da necessidade de litisconsórcio passivo exigiria revolvimento de matéria fática, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015