REsp 2179524 - ACORDAO

REsp 2179524 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes e não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC; ademais, o recurso especial apresentava fundamentação deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e não trouxe cotejo analítico entre os arestos para comprovar dissídio jurisprudencial; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ALINE FATIMA WEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Omissão, Contradição E Obscuridade, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Omissão, Contradição E Obscuridade Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC

Case Brief

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Parties

ALINE FATIMA WEBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes e não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC; ademais, o recurso especial apresentava fundamentação deficiente por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e não trouxe cotejo analítico entre os arestos para comprovar dissídio jurisprudencial; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por ALINE FATIMA WEBER
  • Manter integralmente a decisão monocrática recorrido