REsp 2189448 - ACORDAO

REsp 2189448 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou omissão no acórdão recorrido e apresentou fundamentação deficiente, não indicando qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem quais dispositivos teriam sido interpretados divergentemente, o que, por analogia, atrai a incidência da Súmula n. 284/STF; ademais, não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOAO LEITE DE ALMEIDA; Agravante: JAIRO LEITE DE ALMEIDA; Autor Da Ação Originária: Ministério Público do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada, Improvimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Deficiência De Fundamentação / Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc), Dissídio Jurisprudencial / Indicação De Acórdão Paradigma
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Deficiência De Fundamentação / Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc) Dissídio Jurisprudencial / Indicação De Acórdão Paradigma

Case Brief

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Parties

JOAO LEITE DE ALMEIDA

Agravante

JAIRO LEITE DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público do Estado do Amazonas

Autor Da Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada, Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso por não indicar o dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284 do STF quando há deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou omissão no acórdão recorrido e apresentou fundamentação deficiente, não indicando qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem quais dispositivos teriam sido interpretados divergentemente, o que, por analogia, atrai a incidência da Súmula n. 284/STF; ademais, não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão recorrida