AREsp 2841308 - DECISAO

AREsp 2841308 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a aplicação da Súmula 7/STJ foi adequada porquanto o tribunal de origem concluiu que a onerosidade excessiva não foi comprovada; e a referência à Súmula 283/STF também foi correta, pois o acórdão indicou o fundamento não impugnado (falta de prova da propriedade do bem indicado à penhora); divergência com os interesses da parte não configura vício justificável para acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Menor Onerosidade, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Súmula 283/stf Indicação De Fundamento Não Impugnado, Contradição Interna Vs. Externa
Processo Civil Execução Fiscal/penhora Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Menor Onerosidade Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Súmula 283/stf Indicação De Fundamento Não Impugnado Contradição Interna Vs. Externa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quanto à indicação de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a aplicação da Súmula 7/STJ foi adequada porquanto o tribunal de origem concluiu que a onerosidade excessiva não foi comprovada; e a referência à Súmula 283/STF também foi correta, pois o acórdão indicou o fundamento não impugnado (falta de prova da propriedade do bem indicado à penhora); divergência com os interesses da parte não configura vício justificável para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.