AREsp 2782391 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve demonstração de contradição interna ou omissão apta a autorizar o manejo do art. 1.022 do CPC; a alegação de ofensa constitucional não é cognoscível pelo STJ; e a definição da natureza jurídica do "vale cesta extra" (o Tribunal a quo reconheceu caráter indenizatório e o vinculou ao auxílio alimentação) exigiria reexame de provas e de cláusulas do acordo coletivo, providência vedada em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso e determinando sua improcedência.

Parties
Agravante: Federação dos Aposentados, Aposentáveis e Pensionistas dos Correios e Telégrafos (FAACO); Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Natureza Jurídica De Parcela (indenizatória Vs Remuneratória), Extensão De Benefícios a Inativos, Súmulas 5 E 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Súmula 284/stf (alegação Genérica), Competência Do STF Para Matéria Constitucional (art. 102, III, Cf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Trabalhista Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Natureza Jurídica De Parcela (indenizatória Vs Remuneratória) Extensão De Benefícios a Inativos Súmulas 5 E 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) +2 more

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Parties

Federação dos Aposentados, Aposentáveis e Pensionistas dos Correios e Telégrafos (FAACO)

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 40, § 4º da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve demonstração de contradição interna ou omissão apta a autorizar o manejo do art. 1.022 do CPC; a alegação de ofensa constitucional não é cognoscível pelo STJ; e a definição da natureza jurídica do "vale cesta extra" (o Tribunal a quo reconheceu caráter indenizatório e o vinculou ao auxílio alimentação) exigiria reexame de provas e de cláusulas do acordo coletivo, providência vedada em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso e determinando sua improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno