AREsp 2775156 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões (ausência de vícios do art. 1.022 do CPC e ausência de violação ao art. 489 do CPC), houve falta de prequestionamento de dispositivos indicados (impedindo o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ), existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF), consonância com a jurisprudência sobre reembolso (Súmula 568/STJ) e a pretensão da agravante demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou similitude fática capaz de caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: A S B DE S (MENOR); Agravada: UNIMED DO CARIRI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais / Julgamento (sessão Virtual Da 3ª Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravointerno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Violação Do Art. 489 CPC, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 283/stf, Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada (súmula 568/stj), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial E Similitude Fática, Planos De Saúde
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Violação Do Art. 489 CPC Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Parties

A S B DE S (MENOR)

Agravante

UNIMED DO CARIRI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais / Julgamento (sessão Virtual Da 3ª Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões (ausência de vícios do art. 1.022 do CPC e ausência de violação ao art. 489 do CPC), houve falta de prequestionamento de dispositivos indicados (impedindo o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211/STJ), existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF), consonância com a jurisprudência sobre reembolso (Súmula 568/STJ) e a pretensão da agravante demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou similitude fática capaz de caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravointerno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitam-se os embargos de declaração (ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC)