AREsp 2538582 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os embargos revelam intuito infringente destinado a reformar o julgado por via inadequada e a revisão dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou multa por inexistir, no momento, caráter protelatório, com advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MARCO ANTHERO DE ARAÚJO; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Desconsideração Da Personalidade Jurídica (teoria Menor; Art. 28, § 5º, Cdc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc), Multa No Agravo Interno (art. 1.021, § 4º
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Desconsideração Da Personalidade Jurídica (teoria Menor; Art. 28, § 5º, Cdc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc) Multa No Agravo Interno (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

MARCO ANTHERO DE ARAÚJO

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à tese de que mera alegação de ausência de bens penhoráveis é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica pela teoria menor
  2. 2 Se a insurgência dos embargantes exige reexame de fatos e provas ou se se funda em interpretação de direito federal (art. 28, §5º CDC; art. 49-A CC)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os embargos revelam intuito infringente destinado a reformar o julgado por via inadequada e a revisão dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou multa por inexistir, no momento, caráter protelatório, com advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC; não se aplica multa neste momento por ausência de caráter protelatório