AREsp 1754674 - ACORDAO

AREsp 1754674 - ACORDAO

Não se verificaram os vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; o voto explanou de forma clara e fundamentada que agente de carga e transportador estão obrigados a prestar informações sobre cargas (IN RFB 800/2007) e que a denúncia espontânea aduaneira não afasta multa por descumprimento de obrigação acessória (DL 37/1966 e Lei 12.350/2010), além de que a pendência de embargos em outro REsp não impõe suspensão, de modo que os embargos de declaração constituem mero inconformismo e foram rejeitados.

Parties
Embargante: BDP SOUTH AMERICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Denúncia Espontânea Aduaneira (art. 102 Do Decreto Lei 37/1966), Informação De Cargas, Obrigação Acessória, Prequestionamento, Aplicação Da Instrução Normativa RFB 800/2007
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Denúncia Espontânea Aduaneira (art. 102 Do Decreto Lei 37/1966) Informação De Cargas Obrigação Acessória Prequestionamento Aplicação Da Instrução Normativa RFB 800/2007

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BDP SOUTH AMERICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Se o acórdão foi omisso quanto à qualificação do agente de carga desconsolidador e à aplicabilidade do art. 5º da IN RFB 800/2007
  3. 3 Se a pendência de embargos em outro REsp implica suspensão do presente processo

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; o voto explanou de forma clara e fundamentada que agente de carga e transportador estão obrigados a prestar informações sobre cargas (IN RFB 800/2007) e que a denúncia espontânea aduaneira não afasta multa por descumprimento de obrigação acessória (DL 37/1966 e Lei 12.350/2010), além de que a pendência de embargos em outro REsp não impõe suspensão, de modo que os embargos de declaração constituem mero inconformismo e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração