AREsp 2873955 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não contém os vícios apontados pelo agravante (art. 1.022 e art. 489 do CPC); para modificar o decidido seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Parties
Agravante: UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Lauro Henrique Fusco Marinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo +1 more

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Parties

UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Lauro Henrique Fusco Marinho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade nos autos (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de motivação (art. 489 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não contém os vícios apontados pelo agravante (art. 1.022 e art. 489 do CPC); para modificar o decidido seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.