AREsp 2854938 - ACORDAO

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O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; esta Corte não pode conhecer de suposta ofensa a dispositivos constitucionais por usurpação da competência do STF (art. 102, III, CR); e não se aplica a multa do art. 1.026, §2º do CPC por ausência de caráter protelatório, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: FEMDA FÁBRICA DE ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA; Impugnante: LEONARDO SERAFIM PITOL; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmulas 7 E 83), Súmulas 182 E 315
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC Admissibilidade Do Recurso Especial (súmulas 7 E 83) Súmulas 182 E 315

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Parties

FEMDA FÁBRICA DE ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA

Embargante

LEONARDO SERAFIM PITOL

Impugnante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos óbices de admissibilidade para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Competência do STF para apreciar questões constitucionais (art. 102, III, CR)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; esta Corte não pode conhecer de suposta ofensa a dispositivos constitucionais por usurpação da competência do STF (art. 102, III, CR); e não se aplica a multa do art. 1.026, §2º do CPC por ausência de caráter protelatório, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil