REsp 2220699 - DECISAO

REsp 2220699 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações recursais demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), as supostas omissões apontadas não se configuraram diante da análise motivada do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, À PESQUISA E À EXTENSÃO - FURNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc; Art. 255 Ristj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc; Art. 255 Ristj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, À PESQUISA E À EXTENSÃO - FURNE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações recursais demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), as supostas omissões apontadas não se configuraram diante da análise motivada do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.