AREsp 2733290 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e suficientemente fundamentada todas as questões suscitadas; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência da parte traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; o Tema 309/STF não se aplica ao caso concreto; e a aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame do acervo fático-probatório invocado pelo embargante.

Parties
Embargante: Mauricio Balesdent Barreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Inexigibilidade De Licitação (art. 25, II, Lei 8.666/1993), Nulidade De Contrato Administrativo (efeito Ex Tunc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática), Tema 309/stf, Arts. 54, 59 E 66 Da Lei 8.666/1993, Art. 22 Da Lei 8.906/1994
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Inexigibilidade De Licitação (art. 25, Ii, Lei 8.666/1993) Nulidade De Contrato Administrativo (efeito Ex Tunc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fática) Tema 309/stf Arts. 54, 59 E 66 Da Lei 8.666/1993 +1 more

Case Brief

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Parties

Mauricio Balesdent Barreira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de aplicação do Tema 309 do STF ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e suficientemente fundamentada todas as questões suscitadas; não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência da parte traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; o Tema 309/STF não se aplica ao caso concreto; e a aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame do acervo fático-probatório invocado pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Mauricio Balesdent Barreira