AREsp 2922591 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e congruente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; além disso, a pretensão ventilada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: RW ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Lucros Cessantes, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Do Ente Público Lucros Cessantes Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

RW ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento probatório para reconhecer responsabilidade civil do ente público por lucros cessantes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e congruente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; além disso, a pretensão ventilada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.