REsp 1893942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a agravante não impugnou fundamento autônomo apto a manter o acórdão, gerando deficiência na fundamentação e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF; eventual acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não se demonstrou nulidade pela composição do colegiado com juízes convocados; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: APMT SERVIÇOS RETROPORTUÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmulas 283 E 284 STF (analogia), Súmulas 5 E 7 STJ (obstáculos Ao Reexame), Admissão Temporária De Bens Importados, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Direito Aduaneiro Direito Tributário Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmulas 283 E 284 STF (analogia) Súmulas 5 E 7 STJ (obstáculos Ao Reexame) Admissão Temporária De Bens Importados Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc)

Case Brief

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Parties

APMT SERVIÇOS RETROPORTUÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Deficiência de fundamentação por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a agravante não impugnou fundamento autônomo apto a manter o acórdão, gerando deficiência na fundamentação e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF; eventual acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não se demonstrou nulidade pela composição do colegiado com juízes convocados; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por APMT SERVIÇOS RETROPORTUÁRIOS LTDA
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade